20/08/2009
Projeto da EC29 prevê a criação do novo tributo, que trará R$ 12 bilhões adicionais para o setor
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, anunciou que a votação da regulação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos na Saúde por União, Estados e Municípios, deve acontecer até o início de setembro. A informação é de que a bancada do PMDB deverá agilizar o processo no plenário e encaminhar a aprovação ao Senado Federal.
O projeto contempla também a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que substitui a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O novo tributo, de 0,10%, incidirá sobre a movimentação financeira e terá a arrecadação anual, estimada em R$ 12 bilhões, exclusivamente destinada aos serviços públicos de saúde.
De acordo com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a aporvação da EC 29 será o único meio de repor os recuros perdidos com a extinção da CPMF, que tirou R$ 24 bilhões do SUS e, segundo ele, deixou a situação atual da saúde em asfixia econômica financeira. Com a arrecadação adicional, a proposta do ministro é destinar metade da arrecadação desses recursos adicionais para o ministério da Saúde, 25% para os Estados e 25% para os municípios.
A Emenda Constitucional 29 cuida da aplicação pela União, Estados, Municípos e Distrito Federal de um percentual mínimo, em ações e serviços públicos de saúde. A lei a que a notícia se refere é justamente essa, que estabelece os percentuais.Paulo Benevento.
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