Número Autor Ementa
PL 261/99 Deputado Barbosa Neto (PMDB/GO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata.
Data de apresentação: 11/03/1999
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: como a ementa mesmo já explica, o objetivo do projeto é inserir nas embalagens de roupas íntimas, orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata.
Situação: 01/11/2005 - CCJC: parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Celso Russomanno (PP/SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 261/1999, com subemendas.
Próximos passos: se aprovado na CCJC, segue ao Senado Federal para a revisão das modificações feitas pela Câmara dos Deputados.
[Fechar detalhes]
PL 3018/04 Deputado Carlos Nader (PFL/RJ) Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e da outras providências.
Data de apresentação: 02/03/2004
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária
Resumo: De acordo com o projeto, na declaração do imposto de renda da pessoa física (renda bruta), os contribuintes poderão abater para si e seus dependentes, no limite de 10%, as despesas com equipamentos e medicamentos. Serão exigidas pelos órgãos competentes, as comprovações das despesas realizadas (documentos médicos e recibos).
Situação: 12/07/2006 - CFT: o presidente da Comissão, deputado Moreira Franco (PMDB/RJ), designou como relator o deputado José Pimentel (PT/CE).
Próximos passos: o relator da CFT não tem prazo para apresentar seu parecer. Após apresentação e deliberação do relatório, o projeto segue à CCJC para o exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativo do projeto. Se aprovado nesta última, segue ao Senado Federal para revisão.
OBS: se a proposição não for aprovada na CEC até o dia 14/12/2006, será arquivada em virtude do término da atual legislatura (2003/06) - art. 105 do RICD.
[Fechar detalhes]
PL 4820/05 Deputado Carlos Nader (PL/RJ) Dispõe sobre a criação da Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá outras providências.
Data de apresentação: 28/02/2005
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: O projeto estabelece as seguintes diretrizes para a Política de Prevenção e
Combate ao Câncer de Mama:
I - desenvolver ações fundamentais na prevenção e detecção contínua do câncer de mama;
II - assistir a pessoa acometida do câncer de mama, com amparo médico, psicológico e social;
III - estimular, por meio de campanhas anuais, a necessidade do auto-exame e dos exames especializados na detecção do câncer de mama;
IV - promover o debate da doença juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência do câncer de mama;
V - instalar aparelhos de mamógrafos em todas as regiões, de modo que os exames sejam feitos nas cidades próximas às residências dos submetidos aos exames.
Além disso, o projeto prevê que as iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do câncer de mama serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas. Quanto às questões orçamentárias, o projeto estabelece que as eventuais despesas decorrentes da aplicação da política serão dotadas pelo Ministério da Saúde e suplementadas, se necessário.
Situação: 31/05/2006 - CSSF: o presidente da CSSF, deputado Simão Sessim (PP/RJ), designou como relatora a deputada Ângela Guadagnin (PT/SP).
Próximos passos: a relatora da CSSF não tem prazo para apresentar seu parecer. Após apresentação e deliberação do relatório, o projeto segue à CFT para o exame dos aspectos financeiros e orçamentários públicos (compatibilidade com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual) e, principalmente, para o exame de mérito - cabendo à esta comissão a decisão terminativa.
OBS: se a proposição não for aprovada na CEC até o dia 14/12/2006, será arquivada em virtude do término da atual legislatura (2003/06) - art. 105 do RICD.
[Fechar detalhes]
PL 4053/04 Deputado Carlos Nader (PL/RJ) Institui a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama.
Data de apresentação: 18/08/2004
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: A matéria estabelece a "Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de agosto. A organização e implementação do evento ficará a cargo do Ministério da Saúde. Segundo o autor, deputado Carlos Nader (PL/RJ), o evento contará com as seguintes atividades:
I - campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o Câncer de Mama e suas formas de prevenção;
II - parcerias com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, colocando-se à disposição da população, acima de 35 anos de idade, exames gratuitos para a prevenção ao Câncer de Mama;
III - Durante o evento o poder público, as empresas e as entidades civis realizarão atendimentos, exames, palestras e outras promoções, por meio de parcerias, visando à conscientização da população e à redução dos índices de mortalidade vinculada ao câncer de mama;
IV - inserções nos meios de comunicação, ao longo do ano, de mensagens sobre prevenção ao Câncer de Mama.
Situação: 29/03/2005 - CSSF: foi aberto o prazo para a apresentação de emendas, mas nenhum deputado manifestou interesse em modificar o texto. O relator é o deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP).
Próximos passos: após deliberação do parecer do relator na CSSF, deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP), o projeto segue à Comissão de Educação e Cultura (CEC) onde será designado outro relator.
OBS: se a proposição não for aprovada na CEC até o dia 14/12/2006, será arquivada em virtude do término da atual legislatura (2003/06) - art. 105 do RICD.
[Fechar detalhes]
PL 4089/98 Deputado Enio Bacci (PDT/RS) Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.
Data de apresentação: 20/01/1998
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: mulheres, acima de 30 anos, receberão gratuitamente, anualmente, exames ginecológicos, inclusive mamografia, como forma de prevenir doenças como o câncer.
Situação: 25/05/2006 - CFT: encerrado o prazo para a apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. Relator: deputado Fernando Coruja (PPS/SC).
Próximos passos: se aprovado na CFT, segue à CCJC. Se rejeitado, segue ao arquivo.
[Fechar detalhes]
PL 3310/00 Deputado Euler Moraes (PMDB/GO) Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Data de apresentação: 27/06/2000
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: além da liberação do FGTS para o tratamento da AIDS, o projeto inclui os portadores de doenças crônicas como o câncer.
Situação: 28/10/2005 - Mesa Diretora: apensados à proposição os seguintes projetos de lei: 6086/05, 4935/05, 4800/05, 4578/04, 4095/04, 2926/04, 2194/03, 4977/01, 4938/01, 4159/01, 3394/00, 3371/00, 3361/00, 3334/00. O relator na CSSF é o deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS).
Próximos passos: o projeto precisa ser apreciado pela CSSF e depois encaminhado à CTASP.
OBS: se a proposição não for aprovada na CSSF até o dia 14/12/2006, será arquivada em virtude do término da atual legislatura (2003/06) - art. 105 do RICD.
[Fechar detalhes]
PL 4076/01 Deputado Henrique Fontana (PT/RS) Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Data de apresentação: 08/02/2001
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: inclui a cobertura de consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo.
Situação: 26/01/2006 - CSSF: designado relator, deputado Dr. Ribamar Laves (PSB/MA).
Próximos passos: deve ser analisado pela CSSF e depois encaminhado à CCJC. Se aprovado nesta última, segue ao Senado Federal para revisão.
OBS: se a proposição não for aprovada na CSSF até o dia 14/12/2006, será arquivada em virtude do término da atual legislatura (2003/06) - art. 105 do RICD.
[Fechar detalhes]
PL 6531/02 Deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE) Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo.
Data de apresentação: 10/04/2002
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: o projeto inclui o exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos municípios-pólo (aquele que apresenta papel de referência para outros municípios em qualquer nível de atenção). Além disso, o projeto estabelece que a fiscalização do funcionamento e a manutenção dos aparelhos de mamografia será de responsabilidade do Ministério da Saúde.
Situação: 18/10/2005 - CCJC: apresentado o parecer do relator, deputado Alceu Collares (PDT/RS), pela inconstitucionalidade do projeto.
Próximos passos: se aprovado o parecer, a matéria segue ao arquivo.
[Fechar detalhes]
PL 1399/03 Deputado Renato Cozzolino (PSC/RJ) Dispõe sobre o Estatuto da Mulher.
Data de apresentação: 03/07/2003
Despacho: Constitua-se Comissão Especial a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Educação e Cultura (CEC); Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: a proposição obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a proporcionar periodicamente, para o combate da mortalidade da mulher, exames de prevenção ao câncer de mama e do colo do útero.
Situação: 11/11/2004: designado novo relator, deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB/MG).
Próximos passos: elaboração de parecer que deverá ser discutido no Plenário da Câmara do Deputados e, em seguida, encaminhado ao Senado Federal para revisão.
[Fechar detalhes]
PL 6275/05 Deputado Ricardo Barros (PP/PR) Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama (a ser comemorado no dia 27 de novembro).
Data de apresentação: 29/11/2005
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura (CEC) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: instituído o dia 27 de novembro, como o "Dia de Luta Contra o Câncer de Mama". Na data determinada, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizarão trabalho de esclarecimento, exames e outras ações visando a redução dos índices de mortalidade em razão do câncer de mama. Contudo, o Projeto de Lei (PL) 7234/06 (apensado) sugere o dia 18/07 como data alternativa. A decisão quanto à melhor data deverá ser discutida pelos autores dos projetos: deputados Ricardo Barros (PP/PR) e Beto Albuquerque (PSB/RS).
Situação: 11/07/2006 - CEC: apresentação do parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), pela aprovação do projeto e de seu apensado (PL 7234/06).
Próximos passos: se aprovado na CEC, será encaminhado à CCJC e, em seguida, ao Senado Federal para revisão.
OBS: se a proposição não for aprovada na CEC até o dia 14/12/2006, será arquivada em virtude do término da atual legislatura (2003/06) - art. 105 do RICD.
[Fechar detalhes]
PL 1542/91 Deputado Ricardo Izar (PL/SP) Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
Data de apresentação: 08/08/1991
Despacho: 03/03/05 - Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto ao Substitutivo do Senado Federal a este Projeto, para determinar que sua tramitação se dará nos termos do artigo 155 do RICD, tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência dos Senhores Líderes, no dia 04 de dezembro de 2000.
Regime de tramitação: Urgência.
Resumo: assegurar às trabalhadoras e servidoras públicas condições para que possam realizar, um vez ao ano, consultas e exames clínicos preventivos, conforme o previsto em programa de atenção à saúde da mulher do Ministério da Saúde.
Situação: 17/03/2006 - CCJC: aprovado por unanimidade o parecer da relatora, deputada Edna Macedo (PTB/SP).
Próximos passos: Segue ao Plenário para análise. Se aprovada segue à sanção presidencial.
[Fechar detalhes]
PL 1390/03 Deputado Ricarte de Freitas (PTB/MT) Equipara os aposentados nos termos do § 1º, do art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos deficientes físicos, institui a Carteira de Identidade de Deficiente Físico, e dá outras providências.
Data de apresentação: 02/07/2003
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Ordinária.
Resumo: concede maior proteção aos portadores de doença grave, ou irreversível, estendendo-lhes os mesmos direitos já previstos em lei.
Situação: 17/08/2004 - Mesa Diretora da CD: indeferido o Requerimento nº 1916/04 do deputado Celso Russomanno (PP/SP), solicitando a apensação deste Projeto ao PL 3.638/00.
Próximos passos: retorna à CTASP para receber parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
[Fechar detalhes]
PL 2740/00 Ex-senador Gilvam Borges (PMDB/AP) Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
Data de apresentação: 30/03/2000
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Prioridade.
Resumo: as pessoas portadoras de defeitos físicos, congênitos ou adquiridos, inclusive aqueles decorrentes de cirurgias, causadores de sofrimento moral ou psicológico relevantes, terão acesso ao tratamento cirúrgico-plástico necessário e adequado, segundo os meios e técnicas disponíveis à ciência médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, tramita em conjunto com a proposição o Projeto de Lei (PL), 612/99, de autoria do deputado Souto Pedrosa (PSDB/BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reconstrutiva ou redutora de mama, pelos serviços públicos próprios ou conveniados. O projeto recebeu parecer contrário na CCJC - a ABCâncer precisa se movimentar para aprovar esse projeto apensado!!
Situação: 16/08/2005 - CCJC: aprovado por unanimidade o parecer da relatora, deputada Ann Pontes (PMDB/PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 612/1999, apensado.
Próximos passos: o projeto será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal para revisão das modificações realizadas pela CCJC.
[Fechar detalhes]
PL 6415/05 Senador César Borges (PFL/BA) Altera o artigo 1.211-A da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
Data de apresentação: 14/12/2005
Despacho: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Regime de tramitação: Prioridade
Resumo: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. As doenças graves constarão em listas elaboradas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e Emprego e deverão ser atualizadas semestralmente.
Situação: 17/05/2006 - CCJC: apresentação do parecer do relator, deputado Carlos Mota (PSB/MG), que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto; pela rejeição dos Projetos de Lei 5380/01, 5182/05, 5750/05, 6748/06, 1675/03, PL 5000/01, apensados; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei 5599/05, 5627/01 e 5856/01, apensados.
Próximos passos: se aprovado na CCJC, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.
[Fechar detalhes]
PL 3887/97 Senador Osmar Dias (PSDB/PR) nstitui o Programa Especial de dor oncológica, objetivando o acesso do paciente as prescrições e dispensação de analgésicos entorpecentes, no âmbito do SUS, incluindo a morfina , peditina, codeina, tramadol, bupremorfina, naloxone e outros que venham a ser regulamentados pelo Executivo.
Data de apresentação: 18/11/1997
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Prioridade
Resumo: os pacientes acometidos com intensas manifestações dolorosas, induzidas por neoplasias comprovadas mediante laudo médico, terão, em programa especial de controle da dor oncológica a ser definido pelo Poder Executivo, tratamento privilegiado e gratuito quanto ao acesso às prescrições e dispensa de analgésicos entorpecentes ou correlatos no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).
Situação: 10/08/2001 - Plenário: PL 5024/01 apensado à proposição. Pronto para a pauta.
Próximos passos: o projeto deverá ser deliberado pelo plenário e, em seguida, encaminhado ao Senado Federal para a análise das modificações propostas pela Câmara dos Deputados.
[Fechar detalhes]
PL 2672/03 Senador Tião Viana (PT/AC) Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
Data de apresentação: 02/12/2003
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Prioridade.
Resumo: O projeto estabelece que os portadores do HIV, VHB, VHC e VHD e doentes de AIDS (síndrome da imundeficiência adquirida), hepatites crônicas e Fibrose Cística receberão, gratuitamente do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento. Contudo, o Projeto de Lei 3706/04 apensado a este último, de autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB/RJ), também estabelece a distribuição de medicamentos aos pacientes com doenças crônicas, inclusive o câncer.
Situação: 24/03/2006 - CCJC: parecer do relator, deputado Fernando Coruja (PPS/SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, da emenda da CSSF, dos Projetos de Lei 2092/03 e 3706/04, apensados, com emendas.
Próximos passos: se aprovado na CCJC, será encaminhado ao Senado Federal para revisão apenas das modificações da Câmara, visto que o projeto teve sua tramitação iniciada na casa revisora.
[Fechar detalhes]
[ Topo ]
Senado Federal: Câncer de mama
Número Autor Ementa
PL 2740/00 Ex-senador Gilvam Borges (PMDB/AP) Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
Data de apresentação: 00/00/0000
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Prioridade
Resumo: as pessoas portadoras de defeitos físicos, congênitos ou adquiridos, inclusive aqueles decorrentes de cirurgias, causadores de sofrimento moral ou psicológico relevantes, terão acesso ao tratamento cirúrgico-plástico necessário e adequado, segundo os meios e técnicas disponíveis à ciência médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, tramita em conjunto com a proposição o Projeto de Lei (PL), 612/99, de autoria do deputado Souto Pedrosa (PSDB/BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reconstrutiva ou redutora de mama, pelos serviços públicos próprios ou conveniados. O projeto recebeu parecer contrário na CCJC – a ABCâncer precisa se movimentar para aprovar esse projeto apensado!!
Situação: 16/08/2005 – CCJC: aprovado por unanimidade o parecer da relatora, deputada Ann Pontes (PMDB/PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 612/1999, apensado.
Próximos passos: o projeto será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal para revisão das modificações realizadas pela CCJC.
[Fechar detalhes]
PL 2672/03 Senador Tião Viana (PT/AC) Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
Data de apresentação: 02/12/2003
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Prioridade
Resumo: O projeto estabelece que os portadores do HIV, VHB, VHC e VHD e doentes de AIDS (síndrome da imundeficiência adquirida), hepatites crônicas e Fibrose Cística receberão, gratuitamente do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento. Contudo, o Projeto de Lei 3706/04 apensado a este último, de autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB/RJ), também estabelece a distribuição de medicamentos aos pacientes com doenças crônicas, inclusive o câncer.
Situação: 24/03/2006 – CCJC: parecer do relator, deputado Fernando Coruja (PPS/SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, da emenda da CSSF, dos Projetos de Lei 2092/03 e 3706/04, apensados, com emendas.
Próximos passos: se aprovado na CCJC, será encaminhado ao Senado Federal para revisão apenas das modificações da Câmara, visto que o projeto teve sua tramitação iniciada na casa revisora.
[Fechar detalhes]
PL 6415/05 Senador César Borges (PFL/BA) Altera o artigo 1.211-A da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
Data de apresentação: 14/12/2005
Despacho: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Regime de tramitação: Prioridade
Resumo: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. As doenças graves constarão em listas elaboradas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e Emprego e deverão ser atualizadas semestralmente.
Situação: 17/05/2006 – CCJC: apresentação do parecer do relator, deputado Carlos Mota (PSB/MG), que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto; pela rejeição dos Projetos de Lei 5380/01, 5182/05, 5750/05, 6748/06, 1675/03, PL 5000/01, apensados; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei 5599/05, 5627/01 e 5856/01, apensados.
Próximos passos: se aprovado na CCJC, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.
[Fechar detalhes]
PL 3887/97 Senador Osmar Dias (PSDB/PR) Institui o Programa Especial de dor oncológica, objetivando o acesso do paciente as prescrições e dispensação de analgésicos entorpecentes, no âmbito do SUS, incluindo a morfina , peditina, codeina, tramadol, bupremorfina, naloxone e outros que venham a ser regulamentados pelo Executivo.
Data de apresentação: 18/11/1997
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime de tramitação: Prioridade
Resumo: os pacientes acometidos com intensas manifestações dolorosas, induzidas por neoplasias comprovadas mediante laudo médico, terão, em programa especial de controle da dor oncológica a ser definido pelo Poder Executivo, tratamento privilegiado e gratuito quanto ao acesso às prescrições e dispensa de analgésicos entorpecentes ou correlatos no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).
Situação: 10/08/2001 – Plenário: PL 5024/01 apensado à proposição. Pronto para a pauta.
Próximos passos: o projeto deverá ser deliberado pelo plenário e, em seguida, encaminhado ao Senado Federal para a análise das modificações propostas pela Câmara dos Deputados.
[Fechar detalhes]
PLS 275/04 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) Institui o Dia Nacional da Mamografia.
Data de apresentação: 05/10/2004
Despacho: (CAS)
Regime de tramitação: Prioridade
Resumo: Ordinária.
Situação: 19/07/2006 – Plenário: aprovada a matéria terminativamente pela CAS, segue à Câmara dos Deputados para revisão.
Próximos passos: será deliberada pela Câmara dos Deputados e, se aprovada sem modificações, segue à sanção presidencial.
[Fechar detalhes]
[ Topo ]
Senado Federal: Tabagismo
Número Autor Ementa
PLS Nº 314/2008 Senador Tião Viana - PT/AC Altera a Lei nº 11.196 de 18 de agosto de 2005, para elevar a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Confins sobre cigarros.
Data de apresentação: 26/08/2008
Despacho:
Regime de tramitação:
Resumo:
Situação:
Próximos passos:
[Fechar detalhes]
PLS nº 315/2008 Senador Tião Viana - PT/AC altera a Lei 9294/2008. de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco em ambientes fechados
0 comentários:
Postar um comentário
Comente!